HC 880079 - ACORDAO

HC 880079 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado e o habeas corpus não conhecido porque o writ foi empregado inadequadamente como substituto de recurso especial, o acórdão recorrido transitou em julgado criando óbice à cognição, não restou demonstrada ilegalidade flagrante e a fixação do regime semiaberto é adequada diante da reincidência do réu em conformidade com a Súmula n. 269/STJ, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão provisória para escolha do regime inicial.

Parties
Impetrante/agravante: NATHAN DE OLIVEIRA FRANCA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Detração Da Pena (art. 387, §2º, Cpp), Trânsito Em Julgado, Incabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Reincidência Detração Da Pena (art. 387, §2º, Cpp) Trânsito Em Julgado Incabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATHAN DE OLIVEIRA FRANCA

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado e o habeas corpus não conhecido porque o writ foi empregado inadequadamente como substituto de recurso especial, o acórdão recorrido transitou em julgado criando óbice à cognição, não restou demonstrada ilegalidade flagrante e a fixação do regime semiaberto é adequada diante da reincidência do réu em conformidade com a Súmula n. 269/STJ, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão provisória para escolha do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus