AREsp 2742629 - DECISAO

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Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, mesmo com a pena total fixada em patamar inferior a 8 anos, é autorizada a imposição de regime inicial mais gravoso; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regime inicial fechado para cumprimento da pena do réu Cristiano Oliveira de Carvalho Santos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Cristiano Oliveira de Carvalho Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Cristiano Oliveira de Carvalho Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 Qual o parâmetro predominante para a fixação do regime prisional inicial (quantum da pena versus valoração das circunstâncias judiciais)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre agravamento do regime inicial quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, mesmo com a pena total fixada em patamar inferior a 8 anos, é autorizada a imposição de regime inicial mais gravoso; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regime inicial fechado para cumprimento da pena do réu Cristiano Oliveira de Carvalho Santos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  • Fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do réu Cristiano Oliveira de Carvalho Santos