HC 864413 - DECISAO

HC 864413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; ademais, a manutenção do regime fechado está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo (uso de armas de grande potencial ofensivo, restrição de liberdade de vítimas, periculosidade dos agentes), o que autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência do STJ, a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: EDUARDO SHIGUEMITSU SUZUKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0006771-32.2016.8.26.0099); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Do Regime, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fixação Do Regime Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

EDUARDO SHIGUEMITSU SUZUKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0006771-32.2016.8.26.0099)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de impor regime prisional inicial fechado com base na gravidade concreta do delito apesar da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; ademais, a manutenção do regime fechado está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo (uso de armas de grande potencial ofensivo, restrição de liberdade de vítimas, periculosidade dos agentes), o que autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência do STJ, a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.