HC 923265 - DECISAO

HC 923265 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante no regime inicial fechado, que foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (uso de arma apreendida com munição, concurso de agentes e ameaça contínua à vítima).

Parties
Paciente: WILLIAM AZEVEDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM AZEVEDO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso do que o decorrente da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante no regime inicial fechado, que foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (uso de arma apreendida com munição, concurso de agentes e ameaça contínua à vítima).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.