HC 923633 - DECISAO

HC 923633 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a condição de reincidente do paciente impede a fixação do regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), tornando adequada a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Recidiva, Súmula 269/stj, Art. 33, § 2º, 'c' E § 3º Do Código Penal, Art. 180, Caput, Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Recidiva Súmula 269/stj Art. 33, § 2º, 'c' E § 3º Do Código Penal Art. 180, Caput, Do Código Penal +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ e de súmulas/STF/STJ citadas
  3. 3 competência do Relator para decisão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a condição de reincidente do paciente impede a fixação do regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), tornando adequada a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.