HC 926094 - DECISAO

HC 926094 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado, porque a pena definitiva não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, sendo, assim, procedente fixar o regime prisional inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ e nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP; a substituição da pena por restritiva de direitos não foi examinada por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FILIPE FERREIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Reincidência

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Parties

FILIPE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado, porque a pena definitiva não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, sendo, assim, procedente fixar o regime prisional inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ e nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP; a substituição da pena por restritiva de direitos não foi examinada por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Fixar o regime prisional inicialmente semiaberto