HC 895574 - DECISAO

HC 895574 - DECISAO

A ordem foi denegada porque havia fundamentação idônea e concreta para a fixação do regime prisional inicial fechado: a significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, somada à apreensão de arma, demonstraram maior periculosidade e lesividade, justificando regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, em conformidade com dispositivos legais e precedentes.

Parties
Paciente: Pierre Rodrigues Batista; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Diversidade De Drogas Como Fundamento Para Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Quantidade E Diversidade De Drogas Como Fundamento Para Regime

Case Brief

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Parties

Pierre Rodrigues Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime prisional inicial fechado foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a mera referência à gravidade do delito constitui fundamentação idônea
  3. 3 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e a presença de arma autorizam regime mais gravoso e vedação de substituição da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque havia fundamentação idônea e concreta para a fixação do regime prisional inicial fechado: a significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, somada à apreensão de arma, demonstraram maior periculosidade e lesividade, justificando regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, em conformidade com dispositivos legais e precedentes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se