HC 934654 - DECISAO

HC 934654 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; de mérito, verificou-se que a aplicação do regime inicial semiaberto pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos (uso de violência e emprego de simulacro de arma, periculosidade demonstrada), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus mesmo com pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: JONATHAN MARTINS FRANCISCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Súmulas STF 718 E 719, Súmula STJ 440
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Gravidade Concreta Súmulas STF 718 E 719 Súmula STJ 440

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Parties

JONATHAN MARTINS FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada na gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; de mérito, verificou-se que a aplicação do regime inicial semiaberto pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos (uso de violência e emprego de simulacro de arma, periculosidade demonstrada), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.