HC 922870 - DECISAO

HC 922870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser remédio inadequado como substitutivo do recurso próprio; ademais, ainda que analisado o mérito, a fixação do regime inicial semiaberto pela instância estadual está devidamente fundamentada na gravidade concreta, no modus operandi e na culpabilidade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem não merece provimento.

Parties
Paciente: FAUZE EDUARDO MOTTA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta E Modus Operandi, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Súmula 440/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta E Modus Operandi Dosimetria

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Parties

FAUZE EDUARDO MOTTA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser remédio inadequado como substitutivo do recurso próprio; ademais, ainda que analisado o mérito, a fixação do regime inicial semiaberto pela instância estadual está devidamente fundamentada na gravidade concreta, no modus operandi e na culpabilidade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.