HC 926293 - DECISAO

HC 926293 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário e a pena foi fixada no mínimo legal, sem ocorrências de circunstâncias pessoais ou processuais que justifiquem regime mais gravoso; assim, é inadmissível a imposição do regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do crime, devendo prevalecer o regime previsto pelo art.33, §§2º e 3º do Código Penal (regime aberto).

Parties
Paciente: Eduardo Souza de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: 27ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Súmulas Vinculantes

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Parties

Eduardo Souza de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

27ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o previsto pelo art.33, §2º do Código Penal para a pena aplicada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 necessidade de peculiaridades que justifiquem regime mais severo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário e a pena foi fixada no mínimo legal, sem ocorrências de circunstâncias pessoais ou processuais que justifiquem regime mais gravoso; assim, é inadmissível a imposição do regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do crime, devendo prevalecer o regime previsto pelo art.33, §§2º e 3º do Código Penal (regime aberto).

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena nos autos n. 0875323-67.2023.8.19.0001, da 27ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.