HC 852245 - DECISAO

HC 852245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir, sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO RAMOS FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Reincidência, Reiteração De Impetração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Redução De Pena Reincidência Reiteração De Impetração

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Parties

MARCOS ROBERTO RAMOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  2. 2 possibilidade de aplicação de regime mais brando em caso de reincidência
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já examinado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir, sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.