AREsp 2660793 - DECISAO

AREsp 2660793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 33, § 2º, "c", não ficou demonstrada: a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime semiaberto (e, em casos, até fechado) para réus reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, em razão do princípio non reformatio in pejus e da ausência de recurso da acusação, não se poderia agravar a situação processual da recorrente.

Parties
Agravante: Luciana; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Luciana

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime semiaberto para réu reincidente com circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Violação alegada do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 33, § 2º, "c", não ficou demonstrada: a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime semiaberto (e, em casos, até fechado) para réus reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, em razão do princípio non reformatio in pejus e da ausência de recurso da acusação, não se poderia agravar a situação processual da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.