HC 934048 - DECISAO

HC 934048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação do regime inicial fechado para réus reincidentes quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: DENIS DE OLIVEIRA GUADAGNIN; Apelante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4 Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 269/stj, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 269/stj Fixação Da Pena Base

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Parties

DENIS DE OLIVEIRA GUADAGNIN

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Tribunal Regional Federal da 4 Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação do regime inicial fechado para réus reincidentes quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.