HC 930057 - DECISAO

HC 930057 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao regime prisional inicial; com a pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, e em atenção às súmulas aplicáveis (principalmente 440/STJ e 718/719 STF), a Corte não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: CRISTIAN DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Stj: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Aberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação De Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação De Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Stj: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Aberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 incidência e interpretação das súmulas 269/STJ, 440/STJ, 718/STF, 719/STF e 231/STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao regime prisional inicial; com a pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, e em atenção às súmulas aplicáveis (principalmente 440/STJ e 718/719 STF), a Corte não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (writ)
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto