REsp 2158572 - DECISAO

REsp 2158572 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o regime inicial fechado foi adequadamente fixado pelo juiz a partir da conjunção da reincidência específica, dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; a detração e a confissão são irrelevantes para a fixação do regime inicial quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência, e o art. 387, § 2º, do CPP foi reputado inaplicável na fixação do regime inicial, não havendo violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração, Reincidência, Fixação Da Pena, Inconstitucionalidade Do Art. 387, § 2º Do CPP, Aplicação Do Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Detração Reincidência Fixação Da Pena Inconstitucionalidade Do Art. 387, § 2º Do CPP Aplicação Do Art. 33 Do Código Penal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33, § 2º, "b" e § 3º do CP
  2. 2 ofensa ao art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação da detração e alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o regime inicial fechado foi adequadamente fixado pelo juiz a partir da conjunção da reincidência específica, dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; a detração e a confissão são irrelevantes para a fixação do regime inicial quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência, e o art. 387, § 2º, do CPP foi reputado inaplicável na fixação do regime inicial, não havendo violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.