AREsp 2627224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a imposição do regime fechado, com base na reincidência e na contumácia delitiva do sentenciado em crimes patrimoniais, não havendo violação das súmulas ou do art. 33 do CP que justificasse a alteração do regime para semiaberto.

Parties
Agravante: ANDERSON GONÇALVES COSTA; Parte Contrária (contrarrazões): Parquet estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Fixação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Implícito Reconhecimento Fotográfico

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Parties

ANDERSON GONÇALVES COSTA

Agravante

Parquet estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso diante de reincidência e circunstâncias judiciais
  2. 2 incidência dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a imposição do regime fechado, com base na reincidência e na contumácia delitiva do sentenciado em crimes patrimoniais, não havendo violação das súmulas ou do art. 33 do CP que justificasse a alteração do regime para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se