HC 929187 - DECISAO

HC 929187 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, e a existência de recidiva e maus antecedentes, reconhecidas no acórdão, justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos artigos 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, o que afasta a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON DUARTE FAGUNDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Recidiva, Maus Antecedentes, Inadequação De Via Eleita, Substituição De Pena, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha)
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Parties

ANDERSON DUARTE FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/em lugar do recurso especial
  2. 2 fundamentação e legitimidade da fixação do regime prisional inicial fechado diante de recidiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, e a existência de recidiva e maus antecedentes, reconhecidas no acórdão, justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos artigos 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, o que afasta a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se