HC 936537 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque ficou evidenciado constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi afastada no acórdão, mas o regime fechado foi mantido com fundamento na gravidade abstrata do roubo, contrariando a orientação da Súmula 440/STJ, impondo-se a alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties: Paciente: Mateus da Silva Batista; Intimado: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem liminarmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto
Legal Topics: Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Gravidade Abstrata, Súmula 440/stj, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Gravidade Abstrata Súmula 440/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mateus da Silva Batista

Paciente

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Possibilidade de manutenção do regime prisional inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
2 Aplicação da Súmula 440/STJ
3 Interpretação dos critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 33, § 3º, do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto

Orders

Alterar o regime inicial para semiaberto referente à sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1501104-45.2020.8.26.0068, da 1ª Vara Criminal da comarca de Barueri/SP.
Intime-se o Ministério Público estadual.