HC 940629 - DECISAO

HC 940629 - DECISAO

Mantém-se a fixação do regime inicial fechado porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e houve circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo, estando a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ (especialmente Súmula 269 e Súmula 567).

Parties
Paciente/condenado: LUIZ ALBERTO ROBEIRO DE SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Crime Impossível, Súmula 269/stj, Súmula 567/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Crime Impossível Súmula 269/stj Súmula 567/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO ROBEIRO DE SEIXAS

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Configuração do crime impossível e aplicação da Súmula 567/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a fixação do regime inicial fechado porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e houve circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo, estando a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ (especialmente Súmula 269 e Súmula 567).

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine; agravo regimental desprovido

Orders

  • Denego in limine o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.