HC 944545 - DECISAO

HC 944545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de indevida reiteração de processo anteriormente impetrado perante esta Corte (mesmo pedido já apreciado no HC912.369/SP contra o mesmo acórdão), o que justifica o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDNA PEREIRA DOS SANTOS THOMAZELLI GOMES FERRAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Processo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reiteração De Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reiteração De Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

EDNA PEREIRA DOS SANTOS THOMAZELLI GOMES FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Processo)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 reiteração de habeas corpus perante o STJ
  3. 3 pedido de liminar para alteração do regime prisional e substituição da custódia por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de indevida reiteração de processo anteriormente impetrado perante esta Corte (mesmo pedido já apreciado no HC912.369/SP contra o mesmo acórdão), o que justifica o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.