AREsp 2614471 - DECISAO

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Verificou-se que o agravante impugnou o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo regimental; no mérito, o Tribunal a quo corretamente manteve o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da multirrecidência e dos maus antecedentes, aplicando art.33 §§2º e 3º e art.44 §3º do Código Penal, pelo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Se a reincidência e maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos (art.33 §2º e art.44 §3º do CP)
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo regimental; no mérito, o Tribunal a quo corretamente manteve o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da multirrecidência e dos maus antecedentes, aplicando art.33 §§2º e 3º e art.44 §3º do Código Penal, pelo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ