HC 939991 - DECISAO

HC 939991 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta da instância ordinária para justificar regime semiaberto mais gravoso, tendo o paciente preenchido os requisitos do art. 33, §2º, alínea 'c', e §3º c/c art. 59 do CP (primariedade, pena de 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis com pena-base no mínimo), razão pela qual reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio); todavia, concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incabimento em princípio do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 59 do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta da instância ordinária para justificar regime semiaberto mais gravoso, tendo o paciente preenchido os requisitos do art. 33, §2º, alínea 'c', e §3º c/c art. 59 do CP (primariedade, pena de 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis com pena-base no mínimo), razão pela qual reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio); todavia, concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto ao paciente RAFAEL SILVA LIMA.