HC 943428 - DECISAO

HC 943428 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado à paciente quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e ela é primária e sem antecedentes, pois a fundamentação do regime baseou-se apenas na gravidade abstrata; assim, por manifesta ilegalidade, o relator, ex officio, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto à paciente e estender os efeitos aos corréus indicados, determinando também a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IARA TAINIRI DE ARRUDA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: LUAN MARCELO DE LIMA RIBEIRO; Corréu: JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente e aos corréus indicados e determino a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IARA TAINIRI DE ARRUDA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

LUAN MARCELO DE LIMA RIBEIRO

Corréu

JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado à paciente quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e ela é primária e sem antecedentes, pois a fundamentação do regime baseou-se apenas na gravidade abstrata; assim, por manifesta ilegalidade, o relator, ex officio, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto à paciente e estender os efeitos aos corréus indicados, determinando também a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente e aos corréus indicados e determino a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para IARA TAINIRI DE ARRUDA CRUZ
  • Estender os efeitos da decisão para LUAN MARCELO DE LIMA RIBEIRO e JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA