HC 921941 - DECISAO

HC 921941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar, em favor de RAFAEL DA SILVA CAVALHEIRO, no tocante ao delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação, diante da ausência de fundamentação idônea para a imposição per saltum do regime fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CAVALHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para alteração do regime prisional inicial para semiaberto quanto ao delito do art. 129, § 13º, do CP
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL DA SILVA CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração aplicada a título da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal no crime de ameaça
  2. 2 fundamentação idônea para a fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar, em favor de RAFAEL DA SILVA CAVALHEIRO, no tocante ao delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação, diante da ausência de fundamentação idônea para a imposição per saltum do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para alteração do regime prisional inicial para semiaberto quanto ao delito do art. 129, § 13º, do CP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto no tocante ao delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.