REsp 2155321 - DECISAO

REsp 2155321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e, mesmo examinando o mérito, o regime inicial fechado restou justificado pela reincidência, pela gravidade concreta da conduta e pelo fato de o réu ter cometido novo crime em curto espaço de tempo após soltura, em conformidade com o art. 33 do CP e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA CORREA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Furto Qualificado, Escalada, Confissão Espontânea, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Furto Qualificado Escalada Confissão Espontânea Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA CORREA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação do art. 33 do Código Penal quanto à vedação de regimes aberto ou semiaberto ao reincidente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica das razões de decidir do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e, mesmo examinando o mérito, o regime inicial fechado restou justificado pela reincidência, pela gravidade concreta da conduta e pelo fato de o réu ter cometido novo crime em curto espaço de tempo após soltura, em conformidade com o art. 33 do CP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se