HC 950979 - DECISAO

HC 950979 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 893.015/SP, cuja decisão manteve o regime inicial fechado e constitui título executivo imutável protegido pela coisa julgada, não sendo possível sua modificação em sede de execução.

Parties
Paciente: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Agravo Em Execução, Redimensionamento De Pena
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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do regime prisional inicial
  2. 2 eficácia da coisa julgada decorrente de acórdão do STJ
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 893.015/SP, cuja decisão manteve o regime inicial fechado e constitui título executivo imutável protegido pela coisa julgada, não sendo possível sua modificação em sede de execução.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.