HC 949171 - DECISAO

HC 949171 - DECISAO

Por se tratar de paciente reincidente, as instâncias de origem corretamente fixaram o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDILEUSON DALTA DOS SANTO S; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmulas/stj E STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Crime De Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Regime Prisional Inicial Reincidência Súmulas/stj E STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Crime De Ameaça (art. 147 Cp)

Case Brief

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Parties

EDILEUSON DALTA DOS SANTO S

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena para condenado a 1 mês e 10 dias
  2. 2 possibilidade de aplicação de regime mais gravoso em razão da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente reincidente, as instâncias de origem corretamente fixaram o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se