HC 949705 - DECISAO

HC 949705 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269 do STJ e na existência de pena definitiva inferior a quatro anos com valoração favorável das circunstâncias judiciais; manteve-se, contudo, que a substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível diante da reincidência e da ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO LIMA DE MIRANDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Detração Da Prisão Cautelar, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 269 Do STJ Detração Da Prisão Cautelar Dosimetria Da Pena

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Parties

THIAGO LIMA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante de reincidência e circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269 do STJ e na existência de pena definitiva inferior a quatro anos com valoração favorável das circunstâncias judiciais; manteve-se, contudo, que a substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível diante da reincidência e da ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto