HC 864382 - DECISAO

HC 864382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que demanda a inauguração da competência desta Corte; além disso, não foram demonstradas coação ilegal ou teratologia nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LAERCIO SILVA; Paciente: DAIANE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

LAERCIO SILVA

Paciente

DAIANE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime prisional inicial fechado por fundamentação insuficiente
  2. 2 Cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso inadequado como substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, "e" CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que demanda a inauguração da competência desta Corte; além disso, não foram demonstradas coação ilegal ou teratologia nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificassem a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.