HC 950628 - DECISAO

HC 950628 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso e, portanto, formalmente não conhecido, verificou-se que, apesar da primariedade e da pena inferior a quatro anos, haviam circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) que justificam a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos art. 33, §§ 2º e 3º e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Fixação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Fixação Do Regime

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Parties

MATHEUS DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial para pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso e, portanto, formalmente não conhecido, verificou-se que, apesar da primariedade e da pena inferior a quatro anos, haviam circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) que justificam a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos art. 33, §§ 2º e 3º e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena na Ação Penal n. 1500551-61.2024.8.26.0616
  • Publique-se