REsp 2169028 - DECISAO

REsp 2169028 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o juízo sentenciante e o Tribunal de origem fixaram regime prisional inicial fechado em desconformidade com o art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal quando o réu era primário, não tinha circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena aplicada estava no intervalo superior a 4 anos e não superior a 8 anos, sem indicação de motivo concreto para o regime mais gravoso; impôs-se, assim, a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: CAIO HENRIQUE MESSIAS RAMOS DOS SANTOS; Co Réu: Paulo Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Confissão, Maus Antecedentes, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Confissão Maus Antecedentes Súmulas

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Parties

CAIO HENRIQUE MESSIAS RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

Paulo Ricardo

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal quanto à fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, "c" do CP (alegação do recorrente)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o juízo sentenciante e o Tribunal de origem fixaram regime prisional inicial fechado em desconformidade com o art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal quando o réu era primário, não tinha circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena aplicada estava no intervalo superior a 4 anos e não superior a 8 anos, sem indicação de motivo concreto para o regime mais gravoso; impôs-se, assim, a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional inicial semiaberto
  • Publique-se