HC 953213 - DECISAO

HC 953213 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois as instâncias reconheceram reincidência e circunstância judicial desfavorável, o que autoriza o recrudescimento do regime inicial conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e súmula 269/STJ; por essa razão, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ITAHARACY PEREIRA DE QUEIROZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação De Súmulas

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Parties

ITAHARACY PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial à luz da reincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois as instâncias reconheceram reincidência e circunstância judicial desfavorável, o que autoriza o recrudescimento do regime inicial conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e súmula 269/STJ; por essa razão, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.