RHC 206535 - DECISAO

RHC 206535 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, pois a Magistrada fundamentou a dosimetria com circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias do crime) e a agravante da reincidência, fundamentos aptos a justificar o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ; assim, o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: OLEGÁRIO RAMOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Adequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Adequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

OLEGÁRIO RAMOS DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise monocrática de habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, pois a Magistrada fundamentou a dosimetria com circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias do crime) e a agravante da reincidência, fundamentos aptos a justificar o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ; assim, o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.