HC 942984 - ACORDAO

HC 942984 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o paciente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão e a pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes; diante da jurisprudência do STJ, essa circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial fechado para pena entre mais de 4 e menos de 8 anos, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS CESAR FERREIRA BISPO; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Individualização Da Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Individualização Da Pena Dosimetria Maus Antecedentes Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CARLOS CESAR FERREIRA BISPO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado
  3. 3 Proporcionalidade da fixação do regime fechado no caso concreto

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o paciente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão e a pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes; diante da jurisprudência do STJ, essa circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial fechado para pena entre mais de 4 e menos de 8 anos, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus