AREsp 2482030 - DECISAO

AREsp 2482030 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão impugnada deixou claro que a manutenção do regime semiaberto e a não substituição da pena decorreram dos maus antecedentes do embargante, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, III, do Código Penal, e com base no art. 619 do CPP e art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MOISES ALBIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena, Maus Antecedentes, Concurso Formal De Crimes, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Maus Antecedentes Concurso Formal De Crimes Embargos De Declaração

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Parties

MOISES ALBIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão impugnada deixou claro que a manutenção do regime semiaberto e a não substituição da pena decorreram dos maus antecedentes do embargante, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, III, do Código Penal, e com base no art. 619 do CPP e art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.