HC 957207 - DECISAO

HC 957207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que reconsiderada a decisão da Presidência para análise de mérito, verificou-se que o regime semiaberto foi motivado por gravidade concreta e modus operandi aptos a justificar o regime mais severo; a substituição da pena por restritiva de direitos foi considerada incabível pelo acórdão impugnado; e o pedido de liberdade provisória configura inovação recursal e supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante/paciente: RONALDO AIRES DE FREITAS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Liberdade Provisória Fundamentação Do Regime Prisional +1 more

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Parties

RONALDO AIRES DE FREITAS

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicialmente mais gravoso
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que reconsiderada a decisão da Presidência para análise de mérito, verificou-se que o regime semiaberto foi motivado por gravidade concreta e modus operandi aptos a justificar o regime mais severo; a substituição da pena por restritiva de direitos foi considerada incabível pelo acórdão impugnado; e o pedido de liberdade provisória configura inovação recursal e supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para analisar as matérias e, com base em outros fundamentos, não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.