HC 944640 - DECISAO

HC 944640 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao regime prisional, reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, sem efeitos modificativos sobre a decisão impugnada.

Parties
Embargante: WELLINGTON DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão Na Decisão
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Na Decisão

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação do regime prisional com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao regime prisional, reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, sem efeitos modificativos sobre a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.