HC 950511 - ACORDAO

HC 950511 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias demonstraram fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado, considerando tratar‑se de roubo em concurso de agentes com uso de arma de fogo, fato que, mesmo com arma inapta, aumentou o temor da vítima e a gravidade concreta, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência aplicável, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: KEVIN DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Concreta
Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Fundamentação Concreta

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Parties

KEVIN DOS SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional inicial fechado diante da gravidade concreta do crime
  2. 2 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 vedação de imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias demonstraram fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado, considerando tratar‑se de roubo em concurso de agentes com uso de arma de fogo, fato que, mesmo com arma inapta, aumentou o temor da vítima e a gravidade concreta, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência aplicável, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.