AREsp 2518555 - DECISAO

AREsp 2518555 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o recorrente sido condenado a 1 ano de reclusão (pena inferior a 4 anos) e constatadas circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal), a reincidência isolada não impede a fixação do regime menos gravoso; assim, incide a Súmula 269/STJ e a decisão recorrido foi reformada apenas para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Agravante: MATHEUS KEVINY DE LIMA ARAUJO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Art. 33 §§2º E 3º Do Código Penal, Fixação Da Pena Base
Penal Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Art. 33 §§2º E 3º Do Código Penal Fixação Da Pena Base

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Parties

MATHEUS KEVINY DE LIMA ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência isoladamente autoriza a fixação do regime fechado quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ nas hipóteses de circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o recorrente sido condenado a 1 ano de reclusão (pena inferior a 4 anos) e constatadas circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal), a reincidência isolada não impede a fixação do regime menos gravoso; assim, incide a Súmula 269/STJ e a decisão recorrido foi reformada apenas para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do recorrente
  • Publique-se