HC 912455 - DECISAO

HC 912455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional; as instâncias fundamentaram adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (liderança no tráfico, quantidade e reiteração), nos termos dos arts. 33, §3º, e 59 do CP e art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parceiro Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO PEDRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parceiro Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus
  3. 3 fundamentação para fixação do regime prisional inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional; as instâncias fundamentaram adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (liderança no tráfico, quantidade e reiteração), nos termos dos arts. 33, §3º, e 59 do CP e art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.