AREsp 2785267 - DECISAO

AREsp 2785267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não fixar o regime fechado. Diante da dosimetria (pena definitiva de 8 anos), da prática de três homicídios culposos, da condição de uma das vítimas (criança com menos de dois anos) e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concluiu-se que o regime fechado é a medida adequada, sendo dado provimento ao recurso especial para determinar o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a divergência e fixando o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Homicídio Culposo, Fixação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Homicídio Culposo Fixação Do Regime

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 33, § 3º e 59 do Código Penal pela não fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena diante da condenação a 8 anos de reclusão e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se a gravidade concreta dos crimes e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado mesmo para pena não superior a oito anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não fixar o regime fechado. Diante da dosimetria (pena definitiva de 8 anos), da prática de três homicídios culposos, da condição de uma das vítimas (criança com menos de dois anos) e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concluiu-se que o regime fechado é a medida adequada, sendo dado provimento ao recurso especial para determinar o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a divergência e fixando o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.