AREsp 2796191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por presentes os requisitos de admissibilidade; no mérito, manteve-se o regime inicial fechado porque a reincidência e os maus antecedentes, demonstrados nos autos, constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, não exigindo reexame probatório; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Rogério Gonzaga Silva; Agravante: Gisele dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis

Case Brief

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Parties

Rogério Gonzaga Silva

Agravante

Gisele dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 incidência das normas do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59) na fixação do regime
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os requisitos de admissibilidade; no mérito, manteve-se o regime inicial fechado porque a reincidência e os maus antecedentes, demonstrados nos autos, constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, não exigindo reexame probatório; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.