HC 975193 - DECISAO

HC 975193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na instância de origem e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da jurisdição ordinária, competindo à instância de origem a apreciação colegiada; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEREMIAS CAMILA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito de Segundo Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

GEREMIAS CAMILA

Paciente

Juiz de Direito de Segundo Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  3. 3 tardividade da execução da pena e reintegração social do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na instância de origem e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da jurisdição ordinária, competindo à instância de origem a apreciação colegiada; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.