REsp 2094439 - DECISAO

REsp 2094439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade em face da pena definitiva reduzida (2 anos, 8 meses e 20 dias), da reincidência e dos maus antecedentes que já influenciaram a dosimetria, sendo inadequado impor automaticamente o regime fechado para penas curtas quando as circunstâncias concretas assim não o recomendam.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido em seus exatos termos.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e maus antecedentes quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e seus requisitos
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e limites da reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade em face da pena definitiva reduzida (2 anos, 8 meses e 20 dias), da reincidência e dos maus antecedentes que já influenciaram a dosimetria, sendo inadequado impor automaticamente o regime fechado para penas curtas quando as circunstâncias concretas assim não o recomendam.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido em seus exatos termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.