HC 971768 - DECISAO

HC 971768 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus, pois o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação exclusiva da defesa, pôde complementar fundamentos e manter o regime inicial fechado sem configurar reformatio in pejus; além disso, a manutenção do regime fechado se mostra justificada pela pena e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), e a eventual detração não alteraria o regime fixado.

Parties
Paciente: VANTUIR SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Presunção Sobre Bem Apreendido, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Detração Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Presunção Sobre Bem Apreendido +1 more

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Parties

VANTUIR SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 indevido agravamento do regime prisional em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 ausência de detração e seu impacto no regime inicial
  3. 3 possibilidade de complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus, pois o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação exclusiva da defesa, pôde complementar fundamentos e manter o regime inicial fechado sem configurar reformatio in pejus; além disso, a manutenção do regime fechado se mostra justificada pela pena e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), e a eventual detração não alteraria o regime fixado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus