HC 974972 - DECISAO

HC 974972 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a pena total foi de 4 anos e o paciente é primário, e o regime fechado foi imposto sem motivação idônea e concreta; em consonância com súmulas do STJ e STF e os arts. 33 e 59 do Código Penal, impôs-se o regime aberto inicial compatível com a pena aplicada.

Parties
Paciente: ROBSON PETER ARIANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Motivação Da Escolha Do Regime, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Motivação Da Escolha Do Regime Art. 157 CP

Case Brief

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Parties

ROBSON PETER ARIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário
  2. 2 Necessidade de motivação idônea e concreta para imposição de regime mais severo do que o cabível pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a pena total foi de 4 anos e o paciente é primário, e o regime fechado foi imposto sem motivação idônea e concreta; em consonância com súmulas do STJ e STF e os arts. 33 e 59 do Código Penal, impôs-se o regime aberto inicial compatível com a pena aplicada.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.