REsp 2179675 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) autorizou a fixação do regime semiaberto, tornando irrelevante para fins de definição do regime o desconto do tempo de prisão provisória.
- Parties
- Recorrente: Saulo Rosa de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial improvido
- Legal Topics
- Regime Prisional Inicial, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Detração (prisão Provisória), Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
Saulo Rosa de Jesus
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal quanto ao regime inicial
- 2 Incidência de maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável justificadora de regime mais gravoso
- 3 Relevância da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP) para fixação do regime inicial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) autorizou a fixação do regime semiaberto, tornando irrelevante para fins de definição do regime o desconto do tempo de prisão provisória.
Court Disposition
recurso especial improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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