AREsp 2836994 - DECISAO

AREsp 2836994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 269, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevaram a pena-base acima do mínimo justificam a imposição de regime inicial fechado, afastando a tese recursal de aplicação do regime aberto/semiaberto.

Parties
Recorrente/agravante: AROLDO DA SILVA; Impugnado: Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria, Súmulas Do STJ (n. 269; N. 83)
Direito Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Súmulas Do STJ (n. 269; N. 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AROLDO DA SILVA

Recorrente/agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado ao réu reincidente mesmo que a pena permita, em tese, regime aberto
  3. 3 Valoração da reincidência e maus antecedentes na dosimetria e regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 269, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevaram a pena-base acima do mínimo justificam a imposição de regime inicial fechado, afastando a tese recursal de aplicação do regime aberto/semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.