HC 974457 - DECISAO

HC 974457 - DECISAO

Parties
Paciente: J. DE F. V.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Art. 217 a Do Código Penal, Lei N. 8.072/1990, Constitucionalidade, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Art. 217 a Do Código Penal Lei N. 8.072/1990 Constitucionalidade Progressão De Regime +1 more

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Parties

J. DE F. V.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 perda de objeto em razão de decisão colegiada na origem