HC 955091 - ACORDAO

HC 955091 - ACORDAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque o juiz sentenciante e o Tribunal de origem reconheceram circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta da conduta (pluralidade de delitos, atuação em concurso de pessoas, resposta a outro processo), o que autoriza, mesmo sendo o réu primário e com pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, a fixação do regime inicial fechado; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JERRE ADRIANE FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Associação Criminosa Armada, Circunstâncias Judiciais, Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Regime Prisional Inicial Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Associação Criminosa Armada Circunstâncias Judiciais Gravidade Concreta

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Parties

JERRE ADRIANE FARIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para réu primário com pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque o juiz sentenciante e o Tribunal de origem reconheceram circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta da conduta (pluralidade de delitos, atuação em concurso de pessoas, resposta a outro processo), o que autoriza, mesmo sendo o réu primário e com pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, a fixação do regime inicial fechado; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 705/709)